A proposta de lei do Orçamento de Estado para 2027 (OE2027) segue as orientações fiscais recentes, focando-se na adaptação dos escalões de imposto à inflação, na promoção da valorização salarial e na extensão de regimes temporários essenciais para o tecido empresarial. Apresentamos uma análise detalhada das principais alterações propostas relativamente ao IRS, IRC, imposto sobre o património, impostos indiretos e obrigações fiscais.
1. IRS e rendimentos do trabalho: alívio nos escalões
No âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), a proposta centra-se na atualização das tabelas progressivas e na manutenção de incentivos ao trabalho e à habitação:
• Atualização dos escalões e redução das taxas: os limites dos nove escalões do IRS são atualizados em 3,88%, de modo a compensar os efeitos da inflação prevista no rendimento coletável. Juntamente com esta atualização, há uma diminuição de 0,3 pontos percentuais nas taxas marginais do primeiro e sexto escalões, e de 0,5 pontos percentuais entre o segundo e quinto escalões. Com estas alterações, o limite superior do primeiro escalão fixa-se nos 8 666 euros.
• Taxa adicional de solidariedade: o limiar a partir do qual se aplica a taxa de 2,5% é atualizado de 80 000 € para 89 995 € (o que equivale ao patamar do último escalão do IRS). A taxa máxima de 5% continua aplicável a rendimentos coletáveis superiores a 250 000 €.
• Taxa adicional de solidariedade: o limiar a partir do qual se aplica a taxa de 2,5% é atualizado de 80.000 € para 89.995 € (igualando o patamar do último escalão de IRS). A taxa máxima de 5% mantém-se aplicável a rendimentos coletáveis superiores a 250.000 €.
• Mínimo de existência: o valor de referência é fixado no montante mais elevado entre 13 580 € (equivalente a 14 meses do salário mínimo nacional, que será de 970 € para o ano de 2027) e 1,5 vezes 14 vezes o IAS, garantindo a isenção de IRS para quem aufere o salário mínimo.
• Prémios de produtividade e desempenho: a isenção de IRS e de contribuições para a Segurança Social sobre prémios de produtividade, desempenho e gratificações de balanço é renovada, até ao limite de 6% da retribuição base anual do colaborador. A aplicação deste benefício fica condicionada à realização de um aumento salarial elegível de, pelo menos, 4,5% na empresa em 2027 por parte da entidade patronal.
• Programa “Regressar” para ex-residentes: o regime aplicável a estes é prorrogado por mais um ano. Os sujeitos passivos que fixarem a sua residência fiscal em Portugal durante o ano de 2027 e que cumpram as restantes condições listadas no artigo 12.º-A do Código do IRS poderão usufruir de uma isenção de tributação de 50% sobre os rendimentos de trabalho dependente e independente durante cinco anos, até um limite anual de 250 000 euros.
• Habitação dos trabalhadores e dedução de rendas: os rendimentos em espécie resultantes da disponibilização de habitação permanente aos trabalhadores estão isentos de IRS e de contribuições para a Segurança Social, até ao limite das rendas do Programa de Apoio ao Arrendamento.
2. IRC e fiscalidade empresarial: competitividade, SIFIDE e revalorização salarial
No âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e dos incentivos ao investimento, as propostas são em reduzido número:
• Tributações autónomas em prejuízo fiscal: mantém-se a isenção do agravamento de 10 pontos percentuais nas taxas de tributação autónoma para entidades com prejuízo fiscal que registem lucro tributável em qualquer um dos três anos anteriores, desde que estejam em dia com as suas obrigações declarativas, ou que se encontrem no ano de início de atividade ou nos dois anos seguintes.
• Incentivo à valorização salarial (artigo 19.º-B do EBF): a percentagem mínima de aumento salarial médio anual exigida para beneficiar da majoração de 200% no IRC é reduzida de 4,6% para 4,5%. Este benefício é válido até 31 de dezembro de 2027.
• Apoio ao alojamento de colaboradores: as empresas que adquiram, construam ou reconvertam imóveis destinados à habitação dos seus trabalhadores, ou que os possuam, podem beneficiar de depreciações aceleradas correspondentes ao dobro da quota máxima fiscal.
• SIFIDE II e benefícios fiscais: o Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE II) é prorrogado até ao período de tributação de 2027. Os benefícios temporários relativos à reabilitação urbana, à propriedade intelectual e ao mecenato são estendidos até 31 de dezembro de 2031.
3. Impostos sobre o património: atualização das tabelas de IMT e apoios à propriedade dos prédios rústicos
A tributação do património imobiliário sofre ajustes pontuais nos escalões, a fim de acompanhar a evolução do mercado:
• Escalões do IMT: os limites dos escalões do IMT aplicáveis à habitação própria e permanente são atualizados em 2,3%.
• Limiares de isenção do IMT: a isenção total do IMT no regime geral passa a abranger aquisições até 108 792 euros (anteriormente, o limite era de 106 346 euros). No âmbito do IMT Jovem (aquisições por parte de pessoas com menos de 35 anos), o valor máximo para isenção total aumenta para 338 141 euros (atualmentefixado em 330 539 euros).
• Emparcelamento rústico: as isenções de IMT, Imposto do Selo e emolumentos em atos de emparcelamento de prédios rústicos contíguos são prorrogadas até ao final de 2027.
4. Impostos Indiretos, Transição Verde e Contribuições Setoriais
No que se refere a impostos de consumo e sustentabilidade energética, destacam-se as seguintes medidas:
• IVA: não são propostas alterações diretas às taxas do Código do IVA. Mantém-se a prorrogação da isenção de IVA para bens de produção agrícola e alimentos para animais de estimação acolhidos por associações de proteção animal.
• Fiscalidade verde e ISP: aprofunda-se a eliminação gradual das isenções ambientais em produtos petrolíferos e energéticos destinados à produção de eletricidade e cogeração. A tributação do ISP e do adicionamento sobre emissões de CO₂ passa para 100%, com exceção do gás natural no continente, que se fixa nos 50%.
• Biocombustíveis e outros impostos: mantém-se a isenção fiscal para biocombustíveis e hidrogénio verde. O adicional de IUC sobre veículos a gasóleo das categorias A e B continua em vigor.
• Contribuições extraordinárias: permanecem ativas as contribuições sobre os setores bancário e energético (CESE), a indústria farmacêutica e os fornecedores de dispositivos médicos do SNS. A contribuição para o audiovisual não é atualizada.
5. Obrigações fiscais e calendário de transição
A proposta estabelece as seguintes normas transitórias com o objetivo de simplificar o cumprimento declarativo pelas empresas:
• Faturas em formato PDF: as faturas emitidas neste formato continuam a ser aceites e equiparadas a faturas eletrónicas para todos os efeitos fiscais até 31 de dezembro de 2027.
• Submissão do ficheiro SAF-T da contabilidade: o prazo para a sua submissão obrigatória é adiado para os períodos de 2028 e seguintes (a entregar em 2029).
• Inventários valorizados: mantém-se a isenção da comunicação de inventários valorizados para os períodos iniciados em 2026 ou 2027, consoante o regime aplicável.
Conclusão
Em suma, a proposta do Orçamento de Estado para 2027 aposta numa gestão orçamental estável e na neutralização dos efeitos da inflação, mas não vai além de uma verdadeira aposta na competitividade ou na simplificação fiscal. No que se refere às famílias, a atualização dos nove escalões do IRS em 3,88% funciona como um travão face à inflação estimada de 2,3%. No entanto, representa um alívio modesto no rendimento disponível da maioria dos agregados familiares, uma vez que não atualiza as diversas deduções à coleta, nomeadamente as referentes a despesas de saúde e de educação.
No que se refere aos impostos sobre o património, a atualização de 2,3% dos escalões do IMT eleva o limiar de isenção geral para 108 792 euros e o limite do IMT Jovem para 338 141 euros. A par desta atualização, é prorrogada a isenção de IMT e de imposto do selo no emparcelamento rústico. No entanto, estas medidas limitam-se a acompanhar a inflação projetada, sem responderem eficazmente à forte pressão dos preços no mercado imobiliário real.
No tecido empresarial, a caducidade prevista do incentivo à valorização salarial e a prorrogação do SIFIDE II por apenas mais um ano continuam a condicionar o planeamento estratégico das empresas a longo prazo. Por fim, a moratória no reconhecimento de faturas em PDF até ao final de 2027 e o novo adiamento da entrega do ficheiro SAF-T de contabilidade para 2028/2029 proporcionam uma margem de manobra operacional indispensável às PME, mas evidenciam igualmente atrasos crónicos no calendário de transição digital e de conformidade fiscal.
Em suma, o Orçamento de Estado para 2027 assegura uma gestão orçamental prudente a curto prazo, mas adia decisões e reformas estruturais essenciais para o crescimento e a competitividade da economia portuguesa.
