O Conselho de Ministros aprovou esta manhã, na Guarda, «um decreto-lei que corrige a planta que delimita o terminal ferroviário de mercadorias da Guarda, assegurando a sua correspondência com a realidade física da infraestrutura». A informação surge no comunicado publicado há poucos minutos no site oficial do Governo, sem adiantar mais pormenores sobre este assunto.
Na reunião, desta Quinta-feira, foi também aprovada uma resolução que «define as regras para utilizar as disponibilidades financeiras remanescentes do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] na conclusão de projectos já aprovados e em execução». O diploma prevê ainda que o Estado possa assegurar a conclusão de investimentos em que o financiamento do PRR não seja suficiente para os concluir, através do Orçamento do Estado, até ao montante máximo de 200 milhões de euros». Foi também aprovado um decreto-lei e uma resolução que «adaptam o modelo de governação e a estrutura de missão “Recuperar Portugal” à fase de encerramento do reforçando as responsabilidades de acompanhamento, monitorização e avaliação dos projetos apoiados, da sua execução e do cumprimento das respectivas metas e marcos».
«A estrutura de missão “Recuperar Portugal” assegurará, neste contexto, a coordenação do último pedido de pagamento e a elaboração do relatório final, bem como o cumprimento das obrigações de auditoria, controlo e reporte perante a União Europeia», refere ainda o comunicado, salientando que «o mandato da estrutura de missão é fixado até 31 de Dezembro de 2028».
