Agora que acabou a fase de entrega das declarações rendimentos em sede de IRS, surgem as más noticias para algumas famílias: a notificação do IRS a pagar. Pagar os seus impostos em prestações é uma solução que permite dividir o montante em dívida em parcelas mensais, tornando o pagamento mais acessível ao orçamento familiar ou empresarial. Atualmente, existe uma fase pré-executiva que permite regularizar a situação antes de ser instaurado um processo de execução fiscal, evitando o estigma e os custos associados a essa cobrança coerciva.
Aqui está um guia completo e simples sobre como funciona este processo e os passos para o realizar.
1. Possibilidades e Condições Gerais
Este regime aplica-se a vários impostos, nomeadamente IRS, IRC, IUC e, em certos casos de liquidação oficiosa, também ao IVA e IMT.
Número de Prestações: Pode dividir o pagamento em até 36 prestações mensais.
Valor Mínimo: Cada prestação não pode ser inferior a um quarto da Unidade de Conta (UC), o que em 2026 corresponde a 25,50 €.
Juros: O pagamento faseado implica a aplicação de juros de mora, que em 2026 estão fixados em 7,221% ao ano. Estes juros são somados a cada prestação e calculados desde o fim do prazo de pagamento voluntário até ao mês do pagamento.
Requisitos: O contribuinte deve ter a sua situação tributária regularizada e não ter outras dívidas fiscais.
2. A Questão da Garantia
Um dos pontos mais importantes é saber se precisa de apresentar uma garantia (como fiança ou hipoteca). De acordo com as fontes, a garantia é dispensada se:
A dívida for igual ou inferior a 5.000 € (para pessoas singulares) ou 10.000 € (para pessoas coletivas).
O plano de pagamentos pretendido for de até 12 prestações, independentemente do valor. Caso o valor seja superior a estes limites ou o prazo mais alargado, será exigida uma garantia (bancária, seguro-caução ou hipoteca) que cubra a dívida e os juros.
3. Prazos para Pedir
O pedido deve ser submetido por via eletrónica até 15 dias após o termo do prazo de pagamento voluntário. No caso do IRS (cujo prazo de pagamento normal é 31 de agosto), o pedido deve ser feito até 15 de setembro.
Nota importante: Se não pedir o pagamento em prestações nem pagar a dívida, a Autoridade Tributária pode criar um plano automático (oficioso) se a dívida for inferior a 5.000 € (singulares) ou 10.000 € (coletivas). Pode optar por não aderir a este plano
bastando não pagar a primeira prestação.
4. Passo a Passo no Portal das Finanças
Para submeter o seu pedido, siga estas etapas no Portal das Finanças:
1. Autentique-se: Entre com o seu NIF e senha de acesso (ou Chave Móvel Digital).
2. Pesquise o serviço: Na barra de pesquisa, escreva “prestações” ou aceda a “Cidadãos (ou “Empresas”) > “Serviços”.
3. Aceda aos Planos: Procure a secção “Planos Prestacionais” e selecione “Simular/Registar Pedido”.
4. Selecione a nota de cobrança: Escolha o imposto que pretende pagar e clique em “Simular”.
5. Configure o plano: Escolha o número de prestações desejado (respeitando os limites de valor e tempo).
6. Justifique: Selecione a “Razão económica” e escreva uma breve justificação para o pedido.
7. Confirme: Clique em “Registar” para finalizar o pedido.
Após o deferimento, o plano fica disponível para consulta na sua área reservada. As guias de pagamento de cada prestação devem ser obtidas mensalmente no portal, a partir do dia 11 de cada mês.
5. O que acontece se falhar um pagamento?
É fundamental cumprir rigorosamente o plano. A falta de pagamento de uma única prestação implica o vencimento imediato de todas as restantes. Isto significa qu perderá o direito ao fracionamento, a dívida total será exigida de uma só vez e será instaurado um processo de execução fiscal.
Em suma, a possibilidade de pagar os seus impostos em prestações constitui uma ferramenta essencial para a estabilidade financeira das famílias e empresas, permitindo ajustar o esforço fiscal ao orçamento mensal sem comprometer a liquidez imediata. A criação desta fase pré-executiva é um passo significativo para evitar o estigma e os custos associados aos processos de execução fiscal, oferecendo uma solução simplificada e muitas vezes automática para regularizar dívidas de menor valor.
No entanto, para beneficiar plenamente deste regime, é fundamental que o contribuinte seja rigoroso com os prazos — especialmente o limite de 15 dias após o prazo de pagamento voluntário para submeter o pedido. De igual modo, o cumprimento escrupuloso de cada mensalidade é o que garante a manutenção do plano; recorde-se que a falha de um único pagamento interrompe o benefício, tornando a dívida total exigível de imediato e abrindo porta à cobrança coerciva.
Embora o pagamento faseado implique custos adicionais sob a forma de juros de mora, esta é uma alternativa previsível e segura face às penalizações de um incumprimento total. Ao utilizar as ferramentas digitais do Portal das Finanças e manter a sua situação tributária vigiada, poderá gerir as suas obrigações fiscais com maior tranquilidade e manter a sua saúde fiscal em dia.
