A proposta para a contratação da empresa “Ritmo Obrigatório, Lda”, por ajuste directo, para a realização das “Festas da Cidade”, no Parque Urbano do Rio Diz, é mais uma proposta a juntar às várias que têm suscitado algumas dúvidas à oposição quanto à legalidade e que chegam a estar envolvidas em polémica. No passado dia 25 de Maio, quando a proposta para a realização daquele evento foi à reunião de Câmara, o presidente do Município, Sérgio Costa, disse que o modelo de contratação estava «balizado pelos juristas e pelos serviços da contratação pública», o que é certo é que foram detectados erros, um dos quais foi o facto de não ter havido um convite prévio à empresa. Também a informação relativa ao cabimento orçamental estava errada. É que, em vez de ser feita referência às “Festas da Cidade” e o valor de 215 mil euros, surgia o nome “Guardafolia 2023” e uma verba de 31 mil euros. Uma vez que o procedimento não estava bem instruído, teve de ser colocada à discussão e votação, na reunião do executivo municipal da passada Sexta-feira, uma proposta de “Inclusão de documentação complementar para a realização das Festas da Cidade 2026 e aprovação do convite à apresentação de propostas”. Na ocasião, a vereadora Alexandra Isidro (coligação PSD/CDS/IL) defendeu que, «face à má instrução de todo este processo, o que seria correcto em termos do Código da Contratação Pública e do Código do Procedimento Administrativo seria a anulação da deliberação anterior e a submissão à reunião uma proposta devidamente instruída com todos os documentos corrigidos». Na opinião do presidente da Câmara, a vereadora «quer criar um caso», quando «não há nada» e que a proposta que estava para discussão e aprovação é «a complementaridade de um processo». «Não, eu não estou a criar um caso político. Eu estou apenas a alertar para um processo que pode levantar dúvidas a nível jurídico», respondeu Alexandra Isidro, em declarações aos jornalistas.
Social-democrata João Prata esclareceu que não estava em causa a realização das Festas da Cidade mas o procedimento adoptado
Na reunião do passado dia 25 de Maio, altura em que a proposta para a realização das “Festas da Cidade” foi à reunião de Câmara, o vereador social-democrata João Prata (eleito em nome da coligação PSD/CDS/IL) absteve-se, justificando que não estava em causa a realização das festas e nem o local, mas «o procedimento que foi adoptado [ajuste directo]». Na sua opinião, «deveria ter havido um procedimento diferenciado para a contratação de artistas e para tudo o que tem a ver com a parte técnica, adereços e luminotecnia». «Não nos parece tão linear que a empresa seja detentora de direitos exclusivos no que respeita a aluguer, montagem e desmontagens de palcos, estruturas de apoio (torres, camarins, pórticos, caixa de luz, etc), serviços de som e luz, audiovisuais e efeitos especiais», bem como «serviços de produção executiva, que sempre foram assegurados por técnicos da Câmara)», sustentou o vereador.
«Temos dúvidas relativamente ao enquadramento do procedimento na excepção prevista pelo Art° 24° do CCP [Código dos Contratos Públicos], precisamente por configurar um extravasamento deste regime de excepcionalidade», considera João Prata, adiantando que, «ainda que o n° 6 do art° 24° preveja certos serviços conexos relacionados com os espectáculos, podem ser levantadas dúvidas sobre a adjudicação directa de todos os serviços que constam do Caderno de Encargos». E realça que, «à boleia de alguns “serviços conexos”, surgem outros de carácter geral e que configuram, na realidade, um contrato “chave na mão”».
Na acta dessa reunião, que o jornal “Todas as Beiras” consultou, pode ler-se que, perante as dívidas suscitadas relativamente ao enquadramento no regime de excepção previsto no CCP, João Prata chegou a questionar se não seria melhor retirar a proposta para ser feita uma análise aprofundada. «Em relação aos artistas, é possível, na base do Código dos Contratos Públicos, mas, em relação ao resto, não tenho tanta certeza de que não devêssemos aqui fazer algum compasso de espera para uma próxima reunião e esclarecer melhor este procedimento que aqui nos traz a votação, digamos assim, a deliberação final», referiu o vereador.
Sérgio Costa disse que o processo tinha sido «devidamente analisado pelos serviços da contratação pública do município da Guarda e pelos serviços jurídicos»
Nessa mesma acta, é referido que, perante as dúvidas colocadas pelo vereador, Sérgio Costa respondeu que o processo «foi devidamente analisado pelos serviços da contratação pública do município da Guarda e pelos serviços jurídicos». « E, portanto, a proposta está de acordo com a lei. E por vários aspectos. Podia-se falar em fraccionamento da despesa, se não fosse assim; poder-se-ia falar na questão dos riders técnicos, que depois os próprios artistas pedem e depois já não poderiam ser assim, enfim. Mas foi devidamente analisado, foi devidamente balizado pelos serviços da contratação pública e pelos serviços jurídicos, o que nos dá, naturalmente, aqui uma garantia, um conforto de que estamos a ir ao encontro daquilo que está plasmado na lei da contratação pública, naturalmente», acrescentou o autarca.
Só que, o procedimento não estava bem instruído e teve de ser colocada à discussão e votação, na última reunião do executivo municipal, uma proposta de “Inclusão de documentação complementar para a realização das Festas de Cidade 2026 e aprovação do convite à apresentação de propostas”. Para a vereadora independente (eleita em nome da coligação PSD/CDS/IL), Alexandra Isidro, a proposta veio «dar razão e legitimar as dúvidas suscitadas a reunião de 25 de Maio» por João Prata. A proposta, votada em finais de Maio, «é inválida» porque «o processo não contém o “Convite” (uma das peças do procedimento fundamentais que define o preço base, critérios de adjudicação e prazos), violando o disposto no nº 2 do artigo 40° do CCP; não contém informação do “Cabimento”, incumprindo o art° 16° da Norma de Execução orçamental (logo, a autorização da despesa foi tomada irregularmente)» e « contém vários erros e falhas que ficaram assinalados em Acta» dessa reunião de 25 de Maio (ver parágrafos anteriores).
Vereadora Alexandra Isidro defendeu que deveria ser anulada a deliberação anterior e apresentada uma nova proposta «devidamente instruída com todos os documentos corrigidos»
A vereadora realça que a proposta que foi à reunião da passada Sexta-feira, «continua a ter erros graves e falhas e não configura uma rectificação de todo o procedimento: apensa-se o documento “Convite” e não se rectificam outras peças». Na sua opinião, «face à má instrução de todo este processo, o que seria correcto em termos do Código da Contratação Pública e do Código do Procedimento Administrativo seria a anulação da deliberação anterior e a submissão à reunião uma proposta devidamente instruída com todos os documentos corrigidos, garantindo-se assim uma total legalidade do processo». E chegou mesmo a propor a retirada dessa proposta, mas como não foi aceite, tanto ela como a outra vereadora, Helena Saraiva, que marcou presença na reunião em substituição de João Prata, decidiram abster-se.
«Enquanto vereadoras da oposição não poderíamos ficar ligadas a este tipo de procedimento, quando demos conta de que não estava bem instruído», justificou Alexandra Isidro, em declarações aos jornalistas, no final da reunião, acrescentando que o mesmo ocorreu com as propostas de ajuste directo e de contrato-programa com a Federação Portuguesa de Ciclismo (FPC), que fez com que, na passada Sexta-feira, fossem «anuladas as duas deliberações e aprovado um contrato-programa com a FPC «onde contempla todas as vertentes: os Campeonatos Nacionais de Estrada 2026 e as etapas da Volta de 2027, 2028 e 2029», no valor 355 mil euros. A vereadora referiu que, «se tivesse sido feito um ajuste directo, o Município teria que pagar 85 mil euros de IVA, não recuperável». «Ainda bem que se deu conta que estas actividades poderiam ser feitas com o recurso jurídico a um contrato-programa com a Federação Portuguesa de Ciclismo, porque é uma instituição com estatuto de utilidade pública e que está isenta de IVA», evidenciou, informando que concordaram com a anulação das deliberações e aprovaram o contrato-programa.
Durante a reunião (que desta vez foi aberta aos jornalistas), o presidente da Câmara chegou a comentar a intervenção da vereadora sobre a proposta das “Festas da Cidade”, dizendo que Alexandra Isidro «quer criar um caso», quando «não há nada» e que a proposta que estava para discussão e aprovação é «a complementaridade de um processo». «Se os serviços detectam que as coisas não estavam feitas a cem por cento, então nada melhor do que voltar à reunião de Câmara e resolver as coisas», salientou, em declarações aos jornalistas o autarca no final da reunião.
«Não, eu não estou a criar um caso político. Eu estou apenas a alertar para um processo que pode levantar dúvidas a nível jurídico pela escolha do tipo de procedimento e pela interpretação demasiado ampla daquilo que é uma excepcionalidade prevista no artigo 24º do CCP, que é a adjudicação directa a uma empresa independentemente do valor», respondeu Alexandra Isidro, também em declarações aos jornalistas.
Vereadora Cláudia Guedes justifica que a inclusão de documentação complementar teve em vista a «adequada conformação do respectivo processo administrativo
Na introdução do documento designado por “Convite”, que foi submetido à discussão e aprovação na passada Sexta-feira, a vereadora Cláudia Guedes refere que «constitui parte integrante da Proposta VCG n° 28/2026, aprovada pelo Executivo Municipal em reunião realizada em 25 de Maio de 2026», acrescentando que «para efeitos de integral instrução, completude e adequada conformação do respectivo processo administrativo, submete-se o referido documento à apreciação da Câmara Municipal, a fim de que fique incorporado nos elementos que integram e suportam a mencionada deliberação».
