As alterações ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), aprovadas pelo Conselho de Ministros a 7 de Maio e publicadas hoje em Diário da República, vão permitir que, em casos excepcionais, os presidentes das direcções das IPSS possam exercer funções para além do limite actualmente previsto na lei, que é de três mandatos seguidos (cada um dos mandatos tem a duração de quatro anos). De acordo com o Decreto-Lei n.º 133/2026, excepcionalmente, o presidente da instituição ou cargo equiparado poderá ser eleito até cinco mandatos seguidos, «quando seja impossível proceder à sua substituição». Uma das situações em que isso poderá acontecer é «na ausência de candidatos disponíveis ou interessados para o cargo, após divulgação e tentativa de captação junto dos associados», mas também quando não houver «associados com perfil, experiência ou qualificações adequadas para o exercício das funções» ou, «em situações de contexto local, como o envelhecimento da população ou diminuição significativa do número de associados que impeçam a apresentação de candidaturas suficientes para a renovação dos órgãos sociais», mas também «por razões excepcionais de continuidade institucional, como projectos estruturantes em curso cuja interrupção possa comprometer a sustentabilidade e o funcionamento da instituição».
O despacho estabelece que «a possibilidade de eleição para até mais dois mandatos consecutivos depende de deliberação fundamentada da assembleia geral, registada em acta, da qual deve constar a demonstração clara e objetiva das situações de impossibilidade de substituição do presidente ou cargo equiparado».
Estas alterações ao Estatuto das IPSS foram aprovadas em Conselho de Ministros a 7 de Maio e visam, justifica o Governo, responder às dificuldades que muitas instituições enfrentam na renovação dos seus órgãos sociais, sobretudo em territórios de baixa densidade populacional ou onde existe escassez de pessoas disponíveis para assumir responsabilidades directivas.
