O antigo presidente da Câmara de Fornos de Algodres, José Severino Miranda, deverá começar a ser julgado esta Quinta-feira no Tribunal da Guarda pelos crimes de participação económica em negócio, de prevaricação e de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção. Para além do ex-autarca, também o empresário Gumercindo Lourenço enfrentará a justiça pelos mesmos crimes. Acusadas do crime de fraude na obtenção de subsídio estão as sociedades anónimas “Terras Serranas”, “Fornos Vida” e “Montalvia”, que incorrem ainda na pena principal de dissolução.
Na acusação, a que o jornal “Todas as Beiras” teve acesso, o Ministério Público quer ainda que todos os arguidos sejam solidariamente condenados no pagamento do valor de cerca de 94 mil e 300 euros, relativo à comparticipação FEDER atribuída pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Centro, bem como ao pagamento do valor de aproximadamente 160 mil euros, correspondente aos consumos energéticos suportados pelo Câmara Municipal de Fornos de Algodres.
O caso está relacionado com a obtenção de financiamento comunitário, de mais 5,5 milhões de euro, para a construção do hotel “Estrela à Vista”, actual “Palace Hotel & SPA – Termas de São Miguel”, na serra da Esgalhada, que viria a ser inaugurado em 2012. Em causa está também o facto de o posto de transformação do hotel ter sido pago duas vezes pelos fundos europeus: uma à “Terras Serranas” e outra ao município.
Como refere a acusação, a que o jornal “Todas as Beiras” teve acesso, «os arguidos bem sabiam que as sociedades arguidas “Terras Serranas” e “Fornos Vida” careciam de legitimidade» para se candidatarem àquele financiamento comunitário, «por ser reservado a municípios e suas associações, o mesmo sucedendo com o Município de Fornos de Algodres, visto não ser titular dos terrenos, edifícios ou fracções visados pela operação, nem o verdadeiro beneficiário da operação, que tinha cariz urbano e visava apenas servir um estabelecimento hoteleiro e termal pertencente àquelas entidades privadas».
Mesmo assim, Gumercindo Lourenço, representante legal daquelas sociedades, e José Severino Miranda, na qualidade de presidente da Câmara Municipal, «decidiram obter um financiamento FEDER no âmbito do Concurso Centro – VQA-2011-23, de montante consideravelmente elevado, para benefício exclusivo das sociedades arguidas “Terras Serranas” e “Fornos Vida”, mas em nome do Município de Fornos de Algodres e apresentando este Município como sendo a entidade promotora e beneficiária».
Em 2013, José Severino Miranda (PSD) foi substituído na presidência da câmara pelo socialista Manuel Fonseca (que, por força da lei, termina este ano o mandato), tendo este avançado, em 2017, com uma queixa-crime contra o anterior autarca. A denúncia deve-se ao alegado favorecimento de Gumercindo e a ilegalidade na gestão da autarquia.
Agora, tanto o ex-presidente da autarquia como o empresário estão acusados dos crimes de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, de prevaricação e de participação económica em negócio, com penas que podem ir até cinco anos por cada tipo crime.
Em 2018, Gumercindo Lourenço já tinha sido condenado pelo crime de fraude na obtenção de subsídio ao ter empolado a facturação da empresa que construiu o hotel para conseguir receber mais 2,3 milhões do Turismo de Portugal. Essa verba não chegou a ser transferida porque o Turismo de Portugal rescindiu o contrato de financiamento, na sequência de uma recomendação da Inspecção Geral de Finanças. Em resultado da investigação do Ministério Público, o empresário veio a ser condenado em Viseu, em 2018, a cinco anos e três meses de prisão efectiva. Uma pena que viria a ser reduzida pelo Tribunal da Relação de Coimbra para «quatro anos e três meses com pena suspensa na sua execução por igual período, com a condição entregar o montante de 50 mil euros a três corporações de bombeiros do distrito de Viseu, em partes iguais, no prazo de cinco meses», como faz referência a acusação.
Mata municipal transformada em hotel e termas privadas
Na serra da Esgalhada (também conhecida como mata municipal), onde viria a ser construído o hotel, havia um complexo desportivo com um campo relvado, um pelado, um polidesportivo, um centro de interpretação ambiental, uma praça com jogos de água, um circuito de manutenção, um parque de merendas e bons acessos. Tudo isto era o resultado de um investimento de cerca de 5 milhões de euros, como recordou o jornal “Público” em Dezembro de 2019, quando ainda decorriam os inquéritos que conduziram à acusação que pende agora sobre o ex-autarca e o empresário.
Actualmente, existe um hotel e um balneário termal, pertencentes a duas empresas privadas, e o resto está ao abandono. Tudo isto começou em 2004, com a junção de interesses, em 2004, entre José Severino Miranda, em representação da Câmara, e Guilherme Romão, dono das Águas da Curia, para construir um hotel naquela zona. Para isso, foi criada a “Terras Serranas”, tendo a autarquia entregue 3,2 hectares da mata, correspondendo a 7500 euros, para ficar com 15% do capital, refere a acusação.
O tempo foi passando e a obra não surgia. O ex-emigrante Gumercindo Lourenço veio então a entender-se com José Severino e Guilherme Romão, passando a ocupar o lugar deste na sociedade. O novo responsável decide aumentar o capital da sociedade de 50 mil para 200 mil euros, tendo o município subscrito o montante de 22.500 euros, mediante a entrega de um prédio rústico, para poder manter os 15%.
Refere a acusação que, aproximadamente em Novembro de 2011, José Severino Miranda, no exercício das suas funções de presidente da Câmara, e Gumercindo Lourenço, em seu nome e em representação (enquanto presidente do Conselho de Administração) das sociedades “Terras Serranas”, “Fornos Vida” e “Montalvia”, «porque pretendiam que as sociedades arguidas “Terras Serranas” e “Fornos Vida” lograssem construir e explorar» o empreendimento turístico, «sem fazer qualquer investimento de capitais próprios ou fazendo um investimento muito inferior a o seu custo total, e que essa obra fosse adjudicada à sociedade arguida “Montalvia”, decidiram obter financiamento com recurso a fundos comunitários e/ou nacionais, ainda que não estivessem reunidos os necessários requisitos e ainda que com sobreposição de intervenções, como sucedeu no âmbito da operação “CENTRO 08-0231-FEDER-023010 – Requalificação e valorização dos arranjos exteriores da Serra da Esgalhada”».
A “Terras Serranas” viria então a receber 5,5 milhões de euros de fundos comunitários, dos quais 1,3 milhões de euros a fundo perdido, tendo o hotel vindo a ser inaugurado em 2012 com o nome “Estrela à Vista”. Aquando do aumento de capital, a empresa passou também a incluir no objecto social “a exploração e comercialização de águas sulfurosas e afins”. A sociedade “Fornos Vida”, criada pelo ex-autarca e pelo empresário para construir e explorar um balneário termal, viu ser-lhe atribuída uma verba de 2,3 milhões de euros.
Em 2014, a Inspecção Geral de Finanças (IGF) viria a detectar irregularidades graves no processo do hotel, tendo recomendado ao Turismo de Portugal que retirasse o financiamento. E foi isso que aconteceu. A IGF decidiu dar conhecimento ao Ministério Público por considerar haver fortes indícios de que Gumercindo Lourenço tinha cometido o crime de fraude na obtenção de subsídio.
Por seu lado, a autarquia, que a partir de 2013 passou a ser presidida por Manuel Fonseca, decidiu, em 2017, avançar com uma queixa-crime contra o anterior autarca, por alegado favorecimento de Gumercindo Lourenço e a ilegalidade na gestão da autarquia. O Ministério Público acusa agora José Miranda de ter cometido os crimes de participação económica em negócio, de prevaricação e de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção. O início do julgamento do ex-autarca e do empresário, condenado em Dezembro de 2018 a quatro anos e três meses por factos praticados em 2014, está agendado para a manhã de Quinta-feira.
