Vai novamente a votos a proposta da constituição do conselho de administração (CA) e da mesa da assembleia da empresa municipal “Guarda Viva”, que tinha sido aprovada na passada Segunda-feira. Ao que o jornal “Todas as Beiras” apurou, a repetição da votação será feita na reunião extraordinária agendada para a próxima Terça-feira, sendo antes anuladas as duas deliberações desta semana, uma que tem a ver com a designação do representante da autarquia na Assembleia Geral e a outra com a escolha do CA e da Mesa da Assembleia Geral. A necessidade de haver esta alteração tem a ver com o facto de, como o jornal “Todas as Beiras” noticiou, na deliberação desta semana terem participado o presidente e o vice-presidente da Câmara da Guarda, quando ambos constam da proposta para o conselho de administração, o que, com base no Código do Procedimento Administrativo, estavam impedidos de votar. O documento mereceu a abstenção dos vereadores do PS (António Monteirinho) e da coligação PSD/CDS/IL (João Prata). A vereadora também da mesma coligação, Alexandra Isidro, não votou esta proposta por ser funcionária da autarquia, havendo por isso conflito de interesses, dado constarem daqueles órgãos sociais o presidente e o vice-presidente do município.
De salientar ainda que em causa está também a proposta para a escolha do representante na Assembleia Municipal, em que surgia o nome de Sérgio Costa, e que o próprio também votou. Na nova proposta é apontado o nome da vereadora Cláudia Guedes.
Nessa reunião, o vereador João Prata (PSD/CDS/IL) ainda chegou a suscitar a legalidade da participação de Sérgio Costa e António Fernandes na deliberação, mas o presidente da Câmara desvalorizou a questão, como o próprio vereador social-democrata confirmou ao jornal. Certo é que de nada valeu o alerta. Sérgio Costa e António Fernandes votaram em si próprios.
O artigo 44º do Código do Procedimento Administrativo refere que «nenhum titular de órgão ou agente da Administração Pública pode intervir em procedimento administrativo ou em acto ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública» quando, entre outros casos, «nele tenha interesse, por si, como representante ou como gestor de negócios de outra pessoa». Tendo isto em conta, havia o risco de a deliberação poder vir a ser considerada nula. Por isso, e apesar de poder haver diferentes interpretações, o mais prudente seria não terem participado na votação, tanto mais que a aprovação estaria assegurada pelos dois outros vereadores da maioria do executivo, dado que os dois vereadores da oposição que legalmente poderiam participar na deliberação se abstiveram e a vereadora Alexandra Isidro não votou.
O TB questionou depois, por correio electrónico, o presidente e o vice-presidente se a decisão era para manter ou se seria anulada e efectuada outra votação, mas até agora não houve qualquer resposta. Certo é que, já está agendada uma reunião extraordinária para haver uma nova votação da mesma proposta de constituição do conselho de administração (CA) da empresa municipal “Guarda Viva – Renovação Urbana e Gestão do Património Edificado, E.M., S.A.”.
De recordar que na proposta surge como presidente do conselho de administração o nome de Sérgio Costa, que é também o presidente do município. Para 1º vogal é proposto António Fernandes, actual vice-presidente da autarquia, e para 2º vogal Luciano Calheiros, professor e ex-deputado municipal do PSD. Para a presidência da mesa da assembleia geral é proposto Luís Couto, director do Estabelecimento Prisional da Guarda e ex-vereador do PS, e para secretários Orlando Faísca, presidente do Nerga, e João Logrado, administrador da Olano.
Ao que o jornal “Todas as Beiras” sabe, será esta mesma proposta, que inclui o conselho de administração e a mesa da assembleia geral, que vai novamente a votos. Diferente será a proposta para a nomeação do representante do município na Assembleia Geral, que, em vez do nome do presidente da Câmara, aparece o da vereadora Cláudia Guedes.
