A proposta de constituição do conselho de administração (CA) e da mesa da assembleia da empresa municipal “Guarda Viva”, que tinha merecido o aval na passada Segunda-feira, serão novamente submetidos a discussão e aprovação na reunião extraordinária do executivo municipal, agendada para esta tarde, mas só depois de votada a anulação da deliberação anterior. Neste encontro, estará novamente novamente em cima da mesa a designação do representante da autarquia na Assembleia Geral, uma vez que agora é indicada a vereadora Cláudia Guedes em vez do presidente do município, Sérgio Costa.
A necessidade de haver estas alterações tem a ver com o facto de, como o jornal “Todas as Beiras” noticiou, terem participado na votação, na semana passada, o presidente e o vice-presidente da Câmara da Guarda, quando ambos constam da proposta para o conselho de administração, o que, com base no Código do Procedimento Administrativo, estavam impedidos de votar. O documento mereceu a abstenção dos vereadores do PS (António Monteirinho) e da coligação PSD/CDS/IL (João Prata). A vereadora também da mesma coligação, Alexandra Isidro, não votou esta proposta por ser funcionária da autarquia, havendo por isso conflito de interesses, dado constarem daqueles a designação do representante da autarquia na Assembleia Geral e a outra com a escolha do CA e da Mesa da Assembleia Geral.
De recordar que, na proposta aprovada na semana passada e que vai novamente a votos, surge como presidente do conselho de administração o nome de Sérgio Costa, que é também o presidente do município. Para 1º vogal é proposto António Fernandes, actual vice-presidente da autarquia, e para 2º vogal Luciano Calheiros, professor e ex-deputado municipal do PSD. Para a presidência da mesa da assembleia geral é proposto Luís Couto, director do Estabelecimento Prisional da Guarda e ex-vereador do PS, e para secretários Orlando Faísca, presidente do Nerga, e João Logrado, administrador da Olano. Diferente será a proposta para a nomeação do representante do município na Assembleia Geral, que, em vez do nome do presidente da Câmara, aparece o da vereadora Cláudia Guedes.
Na semana passada, Sérgio Costa disse aos jornalistas, no final da reunião do executivo municipal, que a aprovação dos órgãos sociais da empresa é «mais um passo para a sua constituição, seguir-se-á o contrato-programa para começar a trabalhar em pleno».
Constituição da empresa “Guarda Viva” teve o aval da Assembleia Municipal em Junho de 2023
Foi em finais de Junho de 2023 que a Assembleia Municipal da Guarda deu “luz verde”à constituição da empresa “Guarda Viva – Renovação Urbana e Gestão do Património Edificado, E.M., S.A.”, tendo depois obtido o indispensável visto do Tribunal de Contas pouco tempo antes do final desse ano.
Como é referido nos estatutos da empresa, aprovados há cerca de dois anos e meio, a “Guarda Viva – Renovação Urbana e Gestão do Património Edificado, E.M., S.A.” visa «a promoção e gestão social, patrimonial e financeira de imóveis de habitação social e outros fogos, a gestão de parques empresariais e de parques de ciência e tecnologia, bem como de património municipal cuja administração lhe seja confiada, bem como a melhoria das condições habitacionais do Concelho da Guarda e a participação em acções de renovação, reabilitação e requalificação urbanísticas, de forma tendencialmente».
Para além disso, «tem ainda por objecto conceder apoio técnico nos domínios do projeto, fiscalização, gestão e conservação do parque habitacional e da reabilitação e requalificação urbana, nos termos da legislação em vigor, e no uso de prerrogativas legalmente concedidas por delegação de competências, bem como diligenciar pela conservação e manutenção do parque habitacional público, privado e cooperativo, designadamente através da concessão de incentivos e da realização de obras coercivas de recuperação de edifícios ou sua demolição, mediante prévia tramitação de vistorias de segurança e salubridade»,
O mandato dos titulares dos órgãos sociais da empresa (Assembleia Geral, Conselho de Administração e Fiscal Único) será coincidente com o dos titulares dos órgãos autárquicos.
De salientar que, como está previsto nos estatutos, «o Conselho de Administração poderá delegar em qualquer dos seus membros ou em director da empresa municipal, algumas das suas competências, definindo em acta os limites e as condições do respectivo exercício». Esta ainda definido que o CA poderá ainda «ser coadjuvado por um director geral a quem poderá delegar parcialmente o exercício das suas competências estatutárias e
participará nas reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto».
