Como era previsível, o executivo municipal da Guarda decidiu, esta tarde, na reunião extraordinária, anular, por unanimidade, a deliberação tomada na semana passada sobre os órgãos sociais da empresa “Guarda Viva”, por terem participado nessa votação o presidente da Câmara, Sérgio Costa, e o vice-presidente, António Fernandes, quando ambos constam da proposta para o conselho de administração, o que, com base no Código do Procedimento Administrativo, estavam impedidos de votar. A vereadora Alexandra Isidro, da coligação PSD/CDS/IL, não participou nesta votação e nem nas outras que se realizaram hoje respeitantes aos órgãos sociais da empresa municipal, por ser funcionária da autarquia, havendo por isso conflito de interesses.
Esta tarde, para além da anulação da votação anterior sobre a “Guarda Viva”, estiveram em discussão e submetidas a votação secreta a nomeação de Cláudia Guedes para a Assembleia Geral, que obteve cinco votos favoráveis, não tendo votado a vereadora que constava do documento e nem Alexandra Isidro. Por seu lado, a proposta de orientação da designação da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho de Administração da empresa obteve os votos favoráveis dos vereadores Rui Melo e de Cláudia Guedes (que integram a maioria do executivo) e a abstenção de António Monteirinho (PS) e de João Prata (coligação PSD/CDS/IL). O presidente da Câmara e o vice-presidente não participaram na votação por constarem da proposta.
Sérgio Costa justificou, no final da reunião de hoje, que na semana passada foi tido em conta «o modelo que foi seguido noutras câmaras do país», mas como «quem não deve não teme» e «para que não restem dúvidas», o melhor seria, «sem qualquer tabú», clarificar «tudo aquilo que tinha que ser clarificado».
Em declarações aos jornalistas, o vereador da coligação PSD/CDS/IL referiu que manteve o mesmo sentido de voto da semana passada, evidenciando que continua a ter dúvidas quanto à necessidade de ser criada a empresa municipal, uma vez que, justificou, continua por esclarecer «o que é que vai ser feito em concreto». João Prata adiantou que não acredita que a “Guarda Viva” possa vir «a facturar 400 mil euros».
De recordar que na proposta hoje votada – que é igual à da semana passada – surge como presidente do conselho de administração o nome de Sérgio Costa, que é também o presidente do município. Para 1º vogal estava proposto António Fernandes, actual vice-presidente da autarquia, e para 2º vogal Luciano Calheiros, professor e ex-deputado municipal do PSD. Para a presidência da mesa da assembleia geral foi proposto Luís Couto, director do Estabelecimento Prisional da Guarda e ex-vereador do PS, e para secretários Orlando Faísca, presidente do Nerga, e João Logrado, administrador da Olano.
Como esclareceu no final da reunião o vereador socialista, será Cláudia Guedes que designará, sob proposta da Câmara, a Mesa da Assembleia Geral e, posteriormente, será esse órgão a aprovar o Conselho de Administração (CA), sendo que os elementos para o CA serão propostos pela representante da autarquia, respeitando as orientações hoje aprovadas pelo executivo municipal.
O que referem o estatutos
Competências da Assembleia Geral e composição e designação da mesa
1. Compete à Assembleia Geral:
a) Definir, nos termos e limites legais, o número dos membros do Conselho de Administração;
b) Apreciar e deliberar, até 31 de Outubro de cada ano, sobre os elementos de gestão previsional relativos ao ano seguinte;
c) Apreciar e deliberar, até 31 de Março de cada ano, sobre os instrumentos de prestação de contas com referência a 31 de dezembro;
d) Proceder à apreciação geral da Administração e Fiscalização da empresa;
e) Eleger os membros do Conselho de Administração;
f ) Fixar o montante máximo até ao qual compete ao Conselho de Administração adquirir, alienar ou onerar bens imóveis;
g) Autorizar a aquisição, alienação ou oneração de imóveis de valor superior ao valor definido nos termos da alínea anterior;
h) Autorizar a contração de empréstimos;
i ) Deliberar sobre qualquer alteração dos estatutos e aumentos de capital;
j) Deliberar sobre os critérios das remunerações dos membros dos órgãos sociais observando as limitações legalmente estabelecidas;
k ) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para a empresa, podendo emitir os pareceres ou recomendações que considerar convenientes;
l) Definir ou aprovar, anualmente, as orientações da GUARDA VIVA, E.M., S.A., fixando os objectivos a alcançar em vista à prossecução das actividades de interesse geral que constituem o seu objecto social.
2. A mesa da Assembleia Geral é composta por três elementos, um presidente e dois
secretários e é designada pela Assembleia Geral.
3. Compete à Câmara Municipal designar o seu representante na Assembleia Geral da GUARDA VIVA, E.M., S.A.
