O antigo presidente da Câmara de Fornos de Algodres, José Severino Miranda, começou esta manhã a ser julgado no Tribunal da Guarda pelos crimes de participação económica em negócio, de prevaricação e de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção. Para além do ex-autarca, também o empresário Gumercindo Lourenço enfrenta a justiça pelos mesmos crimes. Acusadas do crime de fraude na obtenção de subsídio estão as sociedades anónimas “Terras Serranas”, “Fornos Vida” e “Montalvia”, que incorrem ainda na pena principal de dissolução.
Na acusação, a que o jornal “Todas as Beiras” teve acesso, o Ministério Público quer ainda que todos os arguidos sejam solidariamente condenados no pagamento do valor de cerca de 94 mil e 300 euros, relativo à comparticipação FEDER atribuída pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Centro, bem como ao pagamento do valor de aproximadamente 160 mil euros, correspondente aos consumos energéticos suportados pelo Câmara Municipal de Fornos de Algodres.
O caso está relacionado com a obtenção de financiamento comunitário, de mais 5,5 milhões de euros, para a construção do hotel “Estrela à Vista”, actual “Palace Hotel & SPA – Termas de São Miguel”, na serra da Esgalhada, que viria a ser inaugurado em 2012. Em causa está também o facto de o posto de transformação do hotel ter sido pago duas vezes pelos fundos europeus: uma parte à “Terras Serranas” e a outra ao município.
Como refere a acusação a que o jornal “Todas as Beiras” teve acesso, «os arguidos bem sabiam que as sociedades arguidas “Terras Serranas” e “Fornos Vida” careciam de legitimidade» para se candidatarem àquele financiamento comunitário, «por ser reservado a municípios e suas associações, o mesmo sucedendo com o Município de Fornos de Algodres, visto não ser titular dos terrenos, edifícios ou fracções visados pela operação, nem o verdadeiro beneficiário da operação, que tinha cariz urbano e visava apenas servir um estabelecimento hoteleiro e termal pertencente àquelas entidades privadas».
Mesmo assim, Gumercindo Lourenço, representante legal daquelas sociedades, e José Severino Miranda, na qualidade de presidente da Câmara Municipal, «decidiram obter um financiamento FEDER no âmbito do Concurso Centro – VQA-2011-23, de montante consideravelmente elevado, para benefício exclusivo das sociedades arguidas “Terras Serranas” e “Fornos Vida”, mas em nome do Município de Fornos de Algodres e apresentando este Município como sendo a entidade promotora e beneficiária».
Em 2013, José Severino Miranda (PSD) foi substituído na presidência da câmara pelo socialista Manuel Fonseca (que, por força da lei, terminou o ano passado o mandato), tendo este avançado, em 2017, com uma queixa-crime contra o anterior autarca. A denúncia deve-se ao alegado favorecimento de Gumercindo e a ilegalidade na gestão da autarquia.
Agora, tanto o ex-presidente da autarquia como o empresário estão acusados dos crimes de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, de prevaricação e de participação económica em negócio, com penas que podem ir até cinco anos por cada tipo crime.
