O fim do protocolo respeitante à agora denominada Prestação Social Única (anteriormente designada Rendimento Social de Inserção) entre a Câmara da Guarda e a CERCIG – Cooperativa de Solidariedade Social da Guarda, que motivou acesa discussão na última reunião do executivo municipal prossegue agora com uma “guerra” de comunicados entre a autarquia e aquela instituição.
Na passada Segunda-feira, na reunião da autarquia, na qual esteve presente o director-executivo da CERCIG, Ricardo Antunes, para pedir explicações ao município sobre o fim do protocolo, a partir de Dezembro, que «põe em causa um serviço prestado há 20 e nove postos de trabalho», e a contestar o argumento dado pelo presidente da Câmara, Sérgio Costa, de que se tratava de uma decisão administrativa, a oposição PSD/CDS/IL (João Prata e Alexandra Isidro) considerou que é «uma decisão persecutória e discriminatória porque visou só» aquela instituição quando há mais outras duas (CFAD e NDS). Por seu lado, o vereador do PS, António Monteirinho, referiu que a maioria que governa a autarquia «não apresentou argumentos claros e objectivos que justifiquem uma decisão política contra uma instituição que a Câmara devia elogiar e não castigar».
Em resposta, Sérgio Costa apresentou a mesma justificação que já tinha dado na anterior reunião, de que se devia, «única e exclusivamente», à «gestão de recursos humanos e financeira», uma vez que, acrescentou, a autarquia já dispõe de recursos humanos para assumir a tarefa que estava delineada no protocolo. O autarca justificou ainda que o facto de o município romper primeiro o protocolo com a CERCIG se deve ao valor em causa (200 mil euros) que é «o que tem o maior montante», acrescentando que a autarquia «paga mais» àquela instituição «do que o que recebe» da Segurança Social, no âmbito da transferência de competências.
Seguiu-se a “guerra” de comunicados
Não tardaram muitas horas após a reunião para que se iniciasse uma “guerra” de comunicados nas redes sociais e nas páginas oficiais das instituições. A CERCIG veio apelar publicamente aos dirigentes e técnicos do NDS e do CFAD para se juntassem à sua luta, até porque, «segundo as palavras do próprio presidente da Câmara Municipal da Guarda, estas instituições serão as próximas a enfrentar a mesma situação». «Não podemos aceitar que instituições que prestam serviços públicos sejam colocadas nesta situação, muito menos que os seus trabalhadores vivam na incerteza quanto ao futuro», pode ler-se no texto publicado pela CERCIG, que acrescenta que, «quanto à tentativa do Município de acusar a CERCIG de estar a politizar este assunto, consideramos que é uma forma de desviar as atenções daquilo que verdadeiramente está em causa e que revela a falta de argumentos para justificar esta decisão». «Na CERCIG sempre conviveram pessoas de todos os quadrantes políticos, com diferentes ideias, sensibilidades e opiniões. Nunca foi necessário pensarmos todos da mesma maneira para trabalharmos juntos, respeitarmos as diferenças e aceitarmos as críticas. Nenhum membro dos nossos órgãos sociais está a travar esta luta em nome de qualquer partido político», realça a instituição.
Em comunicado enviado ontem à comunicação social, é referido que «o Município reconhece e distingue o trabalho desenvolvido pela CERCIG, pelo seu desempenho exemplar e pela colaboração que tem mantido com a Câmara Municipal e com a rede social do concelho ao longo dos anos», esclarecendo que «o acompanhamento que a CERCIG presta no âmbito do Rendimento Mínimo não tem relação com o trabalho que desenvolve com as pessoas com deficiência, que não é afectado por esta decisão». «Não está em causa uma resposta social como um lar, um serviço de apoio domiciliário, uma residência autónoma ou uma creche. Trata-se do acompanhamento de uma medida pública de protecção social, uma competência do Município, exercida até agora através de um protocolo com objectivos, obrigações e duração definidos», informa a autarquia, salientando que «as prestações são atribuídas e pagas pela Segurança Social e as pessoas não são afectadas por esta decisão».
E depois são apresentadas justificações para o fim do protocolo: «Desde 1 de Abril de 2022, o acompanhamento do Rendimento Mínimo (RSI) é uma competência da Câmara Municipal, transferida pelo Estado. Nessa altura, não dispondo dos meios técnicos necessários, o Município celebrou um protocolo com a CERCIG e com outras duas instituições para assegurar a continuidade da resposta social. Essas circunstâncias mudaram: a Câmara dispõe hoje de capacidade técnica própria para exercer directamente esta competência».
Conta a autarquia que, no início deste ano, reuniu com a CERCIG para renovar o protocolo, tendo sido entregue uma proposta à qual não foi dada resposta, argumenta o município, acrescentando que, «para que o protocolo não parasse, a renovação foi efectuada na reunião de Câmara de 27 de Abril de 2026, onde foi aprovado por unanimidade, com os votos de todas as forças políticas» e que, «a 20 de Maio, o Município enviou por carta à CERCIG o protocolo assinado, para assinatura da instituição. Mas sem resposta». Refere depois que, «a 24 de Setembro, comunicou à CERCIG o fim do protocolo, com efeitos a 31 de Dezembro, cumprindo o aviso de 90 dias», justificando que «a decisão assenta na boa gestão pública: exercer com meios próprios uma competência para a qual o Município já dispõe de capacidade técnica». Informa ainda que «o acordo entre o Governo em 2023 e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que fixou os termos da descentralização na acção social, estabelece como referência, no Rendimento Mínimo (RSI), 100 processos familiares por técnico» e que «é esse rácio que garante um acompanhamento próximo de cada família, e é com base nele que o Estado calcula as verbas que transfere para este serviço». «Em 4 anos, a Câmara pagou à CERCIG aproximadamente 950 mil euros pelo acompanhamento do Rendimento Mínimo (RSI), e cerca de 1,1 milhões de euros às outras duas instituições que fazem este trabalho», informa ainda a autarquia.
CERCIG considera que o comunicado da Câmara «mais parece destinado a desinformar e a confundir os cidadãos»
Na sequência do comunicado do Município da Guarda, que a CERCIG considera que «mais parece destinado a desinformar e a confundir os cidadãos menos conhecedores deste processo, ou aqueles que preferem não conhecer toda a verdade para não terem de questionar a sua consciência», a instituição sentiu «obrigada a esclarecer» que a instituição se tenha recusado a assinar o protocolo, «o que a CERCIG não aceitou foi assinar uma adenda ao protocolo, apresentada unilateralmente pelo Município em Maio de 2026, com efeitos retroactivos a Janeiro do mesmo ano». «Uma adenda cujas disposições, no nosso entendimento, procuravam salvaguardar jurídicamente o Município perante uma situação que consideramos profundamente injusta», esclarece a instituição, sublinhando que «uma adenda não é um protocolo» e «confundir os dois instrumentos num comunicado oficial é grave, sobretudo quando dessa confusão resulta uma acusação pública à CERCIG que não corresponde à verdade. O protocolo encontrava-se em execução e a CERCIG não o denunciou».
A instituição também contesta que o município tenha pago «950 mil euros à CERCIG com dinheiro seu» e esclarece que «o Município limitou-se a transferir parte das verbas que recebeu do Estado, para financiar um serviço público que a CERCIG assegura há quase 20 anos». Acrescenta que «em 2024, a CERCIG já havia alertado para injustiças nas condições de uma adenda que lhe pretendiam impor» e que, perante a «resistência» da instituição, «o Município deixou acumular mais de 100 mil euros em transferências por regularizar, colocando a instituição sob enorme pressão financeira».
Quanto ao facto de apenas agora ter sido afectada a CERCIG, quando há mais duas outras instituições (NDS e CFAD) a assegurar o acompanhamento social no concelho, questiona «por que razão o tratamento não foi igual para todas as instituições», quando «a decisão resulta de uma nova organização do serviço ou de critérios de boa gestão». «Que critérios objectivos justificam esta diferenciação?», pergunta a CERCIG que «exige uma explicação clara e fundamentada».
