Algumas das medidas que constam do Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela (PRPNSE) poderão vir a ser financiadas pelo “Portugal, Transformação, Recuperação e Resiliência” (PTRR), criado pelo Governo para responder aos danos de catástrofes climáticas ocorridas em Janeiro e Fevereiro deste ano. A informação foi prestada Quarta-feira pelo secretário de Estado da Administração Local e Desenvolvimento do Território, Silvério Regalado, durante a audição na Comissão da Economia e Coesão Territorial, em resposta a uma questão colocada pela deputada social-democrata Dulcineia Catarina Moura sobre o PRPNSE.
Em resposta, aquele membro do Governo referiu que tem sido «feito algum trabalho muito concreto com os senhores presidentes de câmara» para que «algumas das medidas que estavam no Programa de Revitalização da Serra da Estrela e que não tinham nenhuma medida financeira associada possam ser inseridas no PTRR , acrescentando que, por exemplo, também poderá ser contemplada a Barragem de Girabolhos.
De recordar que o Programa de Revitalização, que envolvia um pacote global de 155 milhões de euros para fazer face à situação de calamidade nos concelhos da região por causa dos incêndios ocorridos em 2022, viria a ser publicado em Diário da República em meados de Março de 2024 mas tem sido alvo de críticas por parte dos autarcas da região. Mais de três anos após os incêndios que devastaram a região, os autarcas dos seis municípios do PNSE manifestaram ao Governo a sua frustração pela falta de financiamento para medidas concretas. Em Novembro do ano passado, os presidentes dos municípios de Celorico da Beira, Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia estiveram reunidos com Silvério Regalado, tendo pedido que se avance rapidamente com a execução do Programa de Revitalização, criado em 2024 com uma dotação inicial de 155 milhões de euros.
O autarca de Seia, Luciano Ribeiro, afirmou na altura que o Plano «continua a marcar passo» e que apenas estava aberto um aviso, que permitiria à Comunidade Intermunicipal (CIM) da Região Beiras e Serra da Estrela «apresentar uma candidatura para financiar a assistência técnica, ou seja, fazer face a algumas despesas com consultorias» e criar uma equipa técnica para começar a trabalhar no terreno. Uma solução que surgiu devido ao facto de a Associação de Municípios do Parque Natural da Serra da Estrela (AMPNSE), criada pelos autarcas, ainda «não ter total autonomia» para iniciar a operacionalização do programa.
Um mês antes daquele encontro com o secretário de Estado, o então autarca de Gouveia, Luís Tadeu, considerava que «os “timings”, os valores e alguns projectos já estão muito ultrapassados». Por seu lado, o presidente da Câmara de Manteigas, Flávio Massano, classificava o Programa como «uma mão cheia de nada», devido à ausência de fundos efectivos e à demora na aplicação das verbas previstas.
Assembleia Municipal da Guarda instou o Governo a manter o compromisso com o Programa de Revitalização
Em Fevereiro deste ano, a Assembleia Municipal da Guarda aprovou, por maioria, uma moção a instar o Governo a «operacionalizar as acções necessárias e urgentes» do Programa de Revitalização do PNSE. No documento, apresentado pela deputada socialista Nélia Faria, é recordado que, em Agosto de 2022, ocorreu um incêndio de grandes dimensões que afectou os concelhos de Belmonte, Celorico da Beira, Covilhã, Gouveia, Guarda e Manteigas, numa área total ardida de cerca de 25 mil hectares. Para fazee face aos danos causados, foi criado o Programa de Revitalização da região, que tinha contemplados investimentos para «a revitalização dos sectores produtivos e diversificação da base económica da região, combatendo a perda demográfica e tornando o território mais resiliente às alterações climáticas e aos seus efeitos, preservando e valorizando o seu principal activo patrimonial, o PNSE e todo o seu ecossistema»,
«A dotação inicial era de 155 milhões de euros provenientes de fundos nacionais e europeus. No Orçamento de Estado de 2025, o Governo reconheceu o programa, mas afectou-lhe apenas 1,5 milhões de euros», lê-se na moção, que adianta que o programa de revitalização ainda se mantém em vigor, «com o Governo a garantir a sua implementação com prossecução de projectos estruturantes, mas não há «qualquer referência no Orçamento do Estado para 2026».
A Assembleia Municipal da Guarda «insta o Governo de Portugal, através do envio da moção ao Sr. primeiro-ministro, para que mantenha o compromisso com o programa, nomeadamente no que toca à operacionalização das acções necessárias e urgentes para o reforço das medidas de mitigação do risco de novos incêndios e de reforço atempado da capacidade de resiliência do território sob gestão do PNSE».
Programa de Revitalização publicado há dois anos em Diário da República
O Programa de Revitalização da Serra da Estrela (PRPNSE), que envolvia um pacote global de 155 milhões de euros, viria a ser publicado em Diário da República em meados de Março de 2024. De acordo com o documento, compete à Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela a implementação do Programa e «o financiamento do PRPNSE é assegurado através de fontes de financiamento nacionais e europeias, nomeadamente no quadro do Portugal 2030 (PT2030), de acordo com as respectivas linhas de programação, do Plano de Recuperação e Resiliência, nos termos da regulamentação e mecanismos de acesso concretamente aplicáveis a cada instrumento de financiamento, em função da sua elegibilidade e da natureza dos investimentos».
«A entrada em vigor deste Programa torna-se urgente e inadiável no enquadramento das políticas públicas de resposta à situação de calamidade nos concelhos do Parque Natural da Serra da Estrela [PNSE] e à excepcionalidade dos incêndios rurais ocorridos nesta área, ambas declaradas em 2022, considerando o seu inequívoco interesse público», referia o comunicado do Conselho de Ministros, aquando da aprovação do Plano, no dia 8 de Fevereiro de 2024.
O PRPNSE está disponível para os 15 municípios da CIM das Beiras e Serra da Estrela (Almeida, Belmonte, Celorico da Beira, Covilhã, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Fundão, Gouveia, Guarda, Manteigas, Mêda, Pinhel, Sabugal, Seia e Trancoso), ficando aquela CIM responsável pela implementação de todo o Programa durante os próximos quatro anos.
As medidas que integram o programa visam, entre outras, «apoiar a recuperação de aldeias e a construção de edifícios mais resilientes ao fogo; requalificar infraestruturas e equipamentos afectados; estabelecer uma rede de percursos pedestres e praias fluviais; construção da Barragem das Cortes; elaboração do projecto da Barragem Senhora de Assedasse; criação de Zonas Económicas Especiais e área de acolhimento empresarial; implementação de uma Zona Livre Tecnológica para desenvolver produtos e serviços inovadores no sector da energia, agroalimentar, turismo, entre outros».
Para além disso, destina-se a «acelerar o desenvolvimento do Porto Seco na Guarda; revitalizar a Escola Profissional Agrícola Quinta da Lageosa; criar o Observatório das Alterações Climáticas e o Centro de Ciência Viva de Montanha; implementar medidas de controlo de erosão, tratamento e protecção de encostas; reabilitar a rede hidrográfica; criar, dinamizar e modernizar unidades locais dos centros municipais de Proteção Civil; construir um novo quartel de bombeiros em Manteigas».
